AREsp 1816714 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento acerca do art. 1.015, parágrafo único, do CPC no acórdão recorrido nem embargos de declaração para sanar omissão, e porque o fundamento de intempestividade do agravo de instrumento, suficiente por si só para sustentar a decisão de não conhecimento, não foi impugnado no recurso especial, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas 282, 283 e 356 do STF.

Parties
Agravante: JORNAL DO BRASIL S/A; Agravado: ROBERTA GRECO DE MEDEIROS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravointerno, Intempestividade, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 356/stf, Agravodeinstrumento, Recurso Especial, Impugnação De Fundamento Autônomo
Processual Civil Agravointerno Intempestividade Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 356/stf Agravodeinstrumento Recurso Especial +1 more

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Parties

JORNAL DO BRASIL S/A

Agravante

ROBERTA GRECO DE MEDEIROS VIEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento relativo ao art. 1.015, parágrafo único, do CPC
  2. 2 Intempestividade do agravo de instrumento e seus efeitos sobre o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento acerca do art. 1.015, parágrafo único, do CPC no acórdão recorrido nem embargos de declaração para sanar omissão, e porque o fundamento de intempestividade do agravo de instrumento, suficiente por si só para sustentar a decisão de não conhecimento, não foi impugnado no recurso especial, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas 282, 283 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno