AREsp 1779085 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou provimento ao recurso especial, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito da quantia conforme o § 5º.

Parties
Agravante: AURORA MARIA MELO; Agravado: BANCO BMG SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Multa Processual
Processual Civil Contrato Bancário Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Multa Processual

Case Brief

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Parties

AURORA MARIA MELO

Agravante

BANCO BMG SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível (art. 1.021, § 4º e § 5º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou provimento ao recurso especial, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito da quantia conforme o § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da respectiva quantia na forma do § 5º do mesmo artigo.