AREsp 1853027 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão do Tribunal de origem (as questões necessárias foram apreciadas), o recurso especial padece de deficiência de fundamentação por não demonstrar de forma clara a ofensa aos dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF) e porque há fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (inovação recursal/preclusão consumativa) que não foi impugnado, atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A; Agravado: CLELIA MIDORI MATUOKA KATAIAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Plano De Saúde, Deficiência De Fundamentação Recursal, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Plano De Saúde Deficiência De Fundamentação Recursal Inovação Recursal Preclusão Consumativa Súmula 284/stf +1 more

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

CLELIA MIDORI MATUOKA KATAIAMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão do Tribunal de origem (as questões necessárias foram apreciadas), o recurso especial padece de deficiência de fundamentação por não demonstrar de forma clara a ofensa aos dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF) e porque há fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (inovação recursal/preclusão consumativa) que não foi impugnado, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.