AREsp 1849713 - ACORDAO

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Reconsiderando a decisão da Presidência e examinando novamente o agravo, o Tribunal concluiu que o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, não houve omissão e não restaram demonstradas circunstâncias que elevassem o cancelamento do plano ao nível de ofensa aos direitos da personalidade, razão pela qual, aplicando a jurisprudência que afasta o dano moral por mero inadimplemento e a Súmula 7/STJ, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: NEPHTALY BRETAS JUNIOR; Agravado: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A; Agravado: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Plano De Saúde, Cancelamento De Contrato, Dano Moral, Inadimplemento Contratual, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Plano De Saúde Cancelamento De Contrato Dano Moral Inadimplemento Contratual +2 more

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Parties

NEPHTALY BRETAS JUNIOR

Agravante

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A

Agravado

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Caracterização de dano moral em razão de cancelamento de plano de saúde
  3. 3 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão da Presidência e examinando novamente o agravo, o Tribunal concluiu que o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, não houve omissão e não restaram demonstradas circunstâncias que elevassem o cancelamento do plano ao nível de ofensa aos direitos da personalidade, razão pela qual, aplicando a jurisprudência que afasta o dano moral por mero inadimplemento e a Súmula 7/STJ, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial desprovido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, conhecer do agravo e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.