AREsp 1882195 - ACORDAO

AREsp 1882195 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º e art. 932, III, CPC/2015), caracterizando manifesta inadmissibilidade, o que autorizou a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, ficando a interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia.

Parties
Agravante: ANTONIO DE JESUS CARDOSO; Agravante: SANDRA REGINA WARICK CARDOSO; Agravado: DEVECK SANTO ANTONIO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA; Agravado: DUO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial (aresp 1.882.195 Sp) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Com Aplicação De Multa
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Multa Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Multa Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ANTONIO DE JESUS CARDOSO

Agravante

SANDRA REGINA WARICK CARDOSO

Agravante

DEVECK SANTO ANTONIO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

Agravado

DUO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial (aresp 1.882.195 Sp) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Com Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (multa)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º e art. 932, III, CPC/2015), caracterizando manifesta inadmissibilidade, o que autorizou a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, ficando a interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.