REsp 1874610 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual examinou de forma fundamentada os pontos essenciais, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; partes da matéria suscitadas tardiamente (em embargos de declaração) não foram prequestionadas, impedindo conhecimento por óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211/STJ; ademais, a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STF (RE 878.694/MG) e do STJ sobre a aplicação do art. 1.829 do CC/2002 à união estável, ficando o recurso obstruído pela Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: LUCAS BRAGA CARDOSO FLORÊNCIO; Agravante: MARIA CATARINA FLORÊNCIO RIBEIRO; Agravante: MARIA ROSÁRIA FLORÊNCIO; Agravante: MATHEUS BRAGA CARDOSO FLORÊNCIO; Agravante: THOBIAS BRAGA CARDOSO FLORÊNCIO; Agravado: MARIA VITÓRIA LOPES; Interessado: CELSO RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Inventário) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inventário, União Estável, Comunhão Parcial De Bens, Prequestionamento, Pós Questionamento, Inconstitucionalidade Do Art. 1.790 Do CC, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Inventário União Estável Comunhão Parcial De Bens Prequestionamento +3 more

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Parties

LUCAS BRAGA CARDOSO FLORÊNCIO

Agravante

MARIA CATARINA FLORÊNCIO RIBEIRO

Agravante

MARIA ROSÁRIA FLORÊNCIO

Agravante

MATHEUS BRAGA CARDOSO FLORÊNCIO

Agravante

THOBIAS BRAGA CARDOSO FLORÊNCIO

Agravante

MARIA VITÓRIA LOPES

Agravado

CELSO RIBEIRO DOS SANTOS

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Inventário) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento (art. 1.641, II, CC)
  3. 3 pós-questionamento em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual examinou de forma fundamentada os pontos essenciais, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; partes da matéria suscitadas tardiamente (em embargos de declaração) não foram prequestionadas, impedindo conhecimento por óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211/STJ; ademais, a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STF (RE 878.694/MG) e do STJ sobre a aplicação do art. 1.829 do CC/2002 à união estável, ficando o recurso obstruído pela Súmula 83/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.