AREsp 1883220 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º do CPC/2015 e ao art. 932, III, sendo, assim, manifestamente inadmissível; em consequência, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º do CPC/2015, condicionando-se a interposição de outro recurso ao depósito prévio do montante previsto no §5º.

Parties
Agravante: SUELI SUPPI FRANCISCO; Agravado: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015; interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da quantia conforme o §5º do mesmo artigo.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SUELI SUPPI FRANCISCO

Agravante

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º do CPC/2015 e ao art. 932, III, sendo, assim, manifestamente inadmissível; em consequência, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º do CPC/2015, condicionando-se a interposição de outro recurso ao depósito prévio do montante previsto no §5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015; interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da quantia conforme o §5º do mesmo artigo.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar multa ao agravante no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.