AREsp 1882430 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o relator atuou dentro da competência conferida pelo art. 932 do CPC/15 e pela jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ), e a possibilidade de agravo interno preserva a colegialidade.

Parties
Agravante: RENTAL MUNCK LOCAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morais / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Monocrática, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj, Art. 932 Do Cpc/15
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Decisão Monocrática Princípio Da Dialeticidade +4 more

Case Brief

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Parties

RENTAL MUNCK LOCAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morais / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 932 do CPC/15 para julgamento monocrático de recurso inadmissível
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quando falta impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o relator atuou dentro da competência conferida pelo art. 932 do CPC/15 e pela jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ), e a possibilidade de agravo interno preserva a colegialidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada