AREsp 1821138 - ACORDAO

AREsp 1821138 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ter sido interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, hipótese em que só é cabível agravo interno contra decisão monocrática, e por ser o recurso manifestamente inadmissível aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º do mesmo dispositivo.

Parties
AGRAVANTE: ELAINE CASSIA MELO PEÇANHA; AGRAVANTE: PAULO AFONSO PEÇANHA; AGRAVADO: FRANCISCO VITOR MENDONÇA; AGRAVADO: SÃO LÁZARO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A; AGRAVADO: VERA HELENA PEÇANHA MENDONÇA; AGRAVADO: RÉUS AUSENTES, INCERTOS, DESCONHECIDOS E EVENTUAIS INTERESSADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Ag Int No Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.821.138 SP / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Multa (art. 1.021 Cpc/2015)
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Multa (art. 1.021 Cpc/2015)

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Parties

ELAINE CASSIA MELO PEÇANHA

AGRAVANTE

PAULO AFONSO PEÇANHA

AGRAVANTE

FRANCISCO VITOR MENDONÇA

AGRAVADO

SÃO LÁZARO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

AGRAVADO

VERA HELENA PEÇANHA MENDONÇA

AGRAVADO

RÉUS AUSENTES, INCERTOS, DESCONHECIDOS E EVENTUAIS INTERESSADOS

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.821.138 SP / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Condição de interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ter sido interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, hipótese em que só é cabível agravo interno contra decisão monocrática, e por ser o recurso manifestamente inadmissível aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Aplicada multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa
  • A interposição de qualquer outro recurso fica condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015