AREsp 1822665 - ACORDAO

AREsp 1822665 - ACORDAO

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada (baseada na incidência da Súmula 282 do STF), o agravo interno mostra-se manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, § 1º, e art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso e se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio conforme o § 5º do mesmo dispositivo.

Parties
Agravante: INPAR PROJETO 112 SPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: LUSIA PARDIN RIOS TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão — Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 282 Do STF, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 282 Do STF Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

INPAR PROJETO 112 SPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

LUSIA PARDIN RIOS TAVARES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão — Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Manifesta inadmissibilidade do agravo interno
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada (baseada na incidência da Súmula 282 do STF), o agravo interno mostra-se manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, § 1º, e art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso e se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio conforme o § 5º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto por INPAR PROJETO 112 SPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL.
  • Condenar a agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do § 5º do mesmo artigo.