AREsp 1736296 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentação baseada na ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo incabível considerar impugnação suscitada pela primeira vez no agravo interno por configurar preclusão e inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Preclusão, Inovação Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Preclusão Inovação Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Preclusão e vedação à inovação recursal quando a impugnação é suscitada apenas em sede de agravo interno
  3. 3 Obrigação de impugnar individualizada e especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentação baseada na ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo incabível considerar impugnação suscitada pela primeira vez no agravo interno por configurar preclusão e inovação recursal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.