REsp 1954528 - ACORDAO

Por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, o agravo interno é manifestamente inadmissível, motivo pelo qual não é conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties: Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado
Outcome: Agravo interno não conhecido; multa aplicada
Legal Topics: Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj

Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado

Legal Issues

1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
2 Aplicação do art. 1.021, § 1º e § 4º do CPC/2015
3 Incidência de óbices como deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC) e súmulas (211/STJ, 283/STF, 284/STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; multa aplicada

Orders

Agravo interno não conhecido.
Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.