AREsp 1942060 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando inépcia do agravo interno à luz da Súmula 182 do STJ e dos dispositivos invocados, sendo o recurso manifestamente inadmissível e sujeitando-se à multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15.

Parties
Agravante: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO; Autora: LUANA DOS SANTOS FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado
Outcome
Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial, com imposição de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Recurso Manifestamente Inadmissível, Multa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Recurso Manifestamente Inadmissível Multa

Case Brief

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Agravante

LUANA DOS SANTOS FARIA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando inépcia do agravo interno à luz da Súmula 182 do STJ e dos dispositivos invocados, sendo o recurso manifestamente inadmissível e sujeitando-se à multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial, com imposição de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.