AREsp 1904992 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por inépcia/manifesto desatendimento ao dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ, e manutenção da decisão que negou provimento ao recurso especial em razão da incidência da Súmula 568/STJ, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §1º, do CPC/15.

Parties
Agravante: ADEMIR PEREIRA DA SILVA; Agravado: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Súmula 568/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/15, Multa
Processual Civil Agravo Interno Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Súmula 568/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/15 Multa

Case Brief

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Parties

ADEMIR PEREIRA DA SILVA

Agravante

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 568/STJ ao recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por inépcia/manifesto desatendimento ao dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ, e manutenção da decisão que negou provimento ao recurso especial em razão da incidência da Súmula 568/STJ, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §1º, do CPC/15.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.