REsp 1939319 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada, caracterizando insurgência genérica que, nos termos da Súmula 182/STJ e das normas processuais aplicáveis, impede o conhecimento do agravo; ademais, a decisão agravada havia deixado de conhecer do recurso especial com base nas Súmulas 283 e 284 do STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Mandado De Segurança, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos
- 3 não conhecimento do recurso especial por aplicação das Súmulas 283 e 284/STF
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada, caracterizando insurgência genérica que, nos termos da Súmula 182/STJ e das normas processuais aplicáveis, impede o conhecimento do agravo; ademais, a decisão agravada havia deixado de conhecer do recurso especial com base nas Súmulas 283 e 284 do STF.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
Full Case Text
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