AREsp 1903833 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, e seu conhecimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; por ser manifestamente improcedente, foi aplicada multa de 3% com base no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Agravado: TIBERIO HENRIQUE DE ALMEIDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/15), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/15) Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

TIBERIO HENRIQUE DE ALMEIDA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 por recurso manifestamente improcedente

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, e seu conhecimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; por ser manifestamente improcedente, foi aplicada multa de 3% com base no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicada multa de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/15