AREsp 1940408 - ACORDAO

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O Agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, renovando o vício que já havia comprometido o conhecimento do Agravo em Recurso Especial; tal deficiência configura ausência do dever de dialeticidade prevista na jurisprudência (Súmula 182/STJ) e no art.1.021, §1º, do CPC/2015, justificando o não conhecimento do recurso e a aplicação da multa de 1% prevista no art.1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RENATO PERES; Agravante: CRISTIANE DE CASTRO SOARES; Recorrida: ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.; Recorrido: SANDRO EDUARDO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

RENATO PERES

Agravante

CRISTIANE DE CASTRO SOARES

Agravante

ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.

Recorrida

SANDRO EDUARDO PEREIRA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Prequestionamento e requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O Agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, renovando o vício que já havia comprometido o conhecimento do Agravo em Recurso Especial; tal deficiência configura ausência do dever de dialeticidade prevista na jurisprudência (Súmula 182/STJ) e no art.1.021, §1º, do CPC/2015, justificando o não conhecimento do recurso e a aplicação da multa de 1% prevista no art.1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015