AREsp 1893345 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, na petição do agravo em recurso especial e tampouco no agravo interno, todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à ausência de omissão, configurando renovação do vício que impede o conhecimento do recurso e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 (3% sobre o valor atualizado da causa).

Parties
Agravante: RESTAURANTE SUSHI PATRIARCA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Multa Recursal, Substituição Tributária, ICMS, Regime De Diferimento
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Multa Recursal Substituição Tributária +2 more

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Parties

RESTAURANTE SUSHI PATRIARCA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, na petição do agravo em recurso especial e tampouco no agravo interno, todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à ausência de omissão, configurando renovação do vício que impede o conhecimento do recurso e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 (3% sobre o valor atualizado da causa).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Aplicada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015