AREsp 1786114 - ACORDAO

AREsp 1786114 - ACORDAO

Por falta de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (conforme art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, § único, I, do RI/STJ), o agravo interno não pode ser conhecido; impugnação posterior apenas em agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Súmulas 7 E 83 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Preclusão e vedação à inovação recursal quando a impugnação é feita apenas em agravo interno
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por falta de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (conforme art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, § único, I, do RI/STJ), o agravo interno não pode ser conhecido; impugnação posterior apenas em agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.