AREsp 1775683 - ACORDAO

AREsp 1775683 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentação relacionada à Súmula 284/STF), e a impugnação específica apresentada apenas em sede de agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 284/stf, Emenda Regimental N. 22/2016, Ri/stj Art. 253, Cpc/2015 Art. 932
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Súmula 284/stf Emenda Regimental N. 22/2016 Ri/stj Art. 253 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Preclusão da impugnação específica quando apresentada apenas em agravo interno
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação individualizada dos fundamentos da Corte de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentação relacionada à Súmula 284/STF), e a impugnação específica apresentada apenas em sede de agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.