AREsp 1769962 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), sendo também preclusa a alegação trazida apenas em agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Emenda Regimental N. 22/2016, Ri/stj Art. 253
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Requisitos para caracterizar omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Demonstração necessária para afastar a incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), sendo também preclusa a alegação trazida apenas em agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.