AREsp 1972719 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque renovou o mesmo vício do agravo em recurso especial, não impugnando especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de prequestionamento), de modo que incide a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, ensejando juízo negativo de admissibilidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ausência de prequestionamento
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque renovou o mesmo vício do agravo em recurso especial, não impugnando especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de prequestionamento), de modo que incide a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, ensejando juízo negativo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido