AREsp 1899677 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de modo específico e pormenorizado, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (entre eles a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de divergência jurisprudencial), violando o princípio da dialeticidade e as exigências do art. 1.021, §1º, e art. 932, III, do CPC/2015; por se tratar de recurso manifestamente inadmissível, foi aplicada a multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA PERCILIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, §4º, Cpc/2015, Art. 932, III
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA PERCILIA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de modo específico e pormenorizado, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (entre eles a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de divergência jurisprudencial), violando o princípio da dialeticidade e as exigências do art. 1.021, §1º, e art. 932, III, do CPC/2015; por se tratar de recurso manifestamente inadmissível, foi aplicada a multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015