REsp 1895189 - DECISAO

Deferido provimento ao agravo interno para exercer o juízo de retratação facultado pelo artigo 259 do RISTJ, combinado com o § 2º do artigo 1.021 do CPC/2015, tornando sem efeito a decisão de fls. 1.235-1.237.

Parties: Agravante: Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão (juízo De Retratação)
Outcome: Dou provimento ao agravo interno e torno sem efeito a decisão de fls. 1.235-1.237.
Legal Topics: Agravo Interno, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Juízo De Retratação, Aplicação Temporal Do CPC

Direito Processual Civil Agravo Interno Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Juízo De Retratação Aplicação Temporal Do CPC

Case Brief

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Parties

Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (juízo De Retratação)

Legal Issues

1 Se houve erro de fato quanto à aplicação do CPC/2015 ou CPC/1973 na fixação dos honorários sucumbenciais
2 Se houve omissão do acórdão quanto aos pontos suscitados, nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015
3 Se cabe exercício do juízo de retratação baseado no artigo 259 do RISTJ combinado com o § 2º do artigo 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno e torno sem efeito a decisão de fls. 1.235-1.237.

Orders

Exercer o juízo de retratação facultado pelo artigo 259 do RISTJ, combinado com o § 2º do artigo 1.021 do CPC/2015
Tornar sem efeito a decisão de fls. 1.235-1.237