AREsp 1905303 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC sujeita-se à Súmula 284/STF; e a pretensão de revisão do quantum indenizatório implica reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Recurso Especial, Fundamentação
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Do CPC Recurso Especial Fundamentação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ quanto à revisão do quantum indenizatório por reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC sujeita-se à Súmula 284/STF; e a pretensão de revisão do quantum indenizatório implica reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.