AREsp 1905418 - ACORDAO

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Por não ter impugnado de forma específica todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem — em especial a incidência da Súmula 7/STJ — incidiu a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial, e, consequentemente, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A; Agravados: WILSON BRAGA e OUTRO; Demandada: CAIXA ECONOMICA FEDERAL; Demandada: RPA CONSTRUTORA E INCORPORADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ação Declaratória C/c Indenização E Compensação Por Danos Materiais E Morais
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Ação Declaratória C/c Indenização E Compensação Por Danos Materiais E Morais

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

WILSON BRAGA e OUTRO

Agravados

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Demandada

RPA CONSTRUTORA E INCORPORADORA

Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao processamento do recurso especial
  3. 3 Dever de impugnação específica previsto no art. 1.021 do CPC/2015 e obrigação de fundamentação do juiz conforme art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma específica todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem — em especial a incidência da Súmula 7/STJ — incidiu a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial, e, consequentemente, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Rejeitados os embargos de declaração opostos pela agravante.