AREsp 1842499 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; por isso manteve-se o não conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: JOSÉ ALEXANDRE SANTOS PRADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido (não provimento)
- Legal Topics
- Agravo Interno, Ação Anulatória De Arrematação, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOSÉ ALEXANDRE SANTOS PRADO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF na matéria relacionada à anulatória de arrematação
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; por isso manteve-se o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido (não provimento)
Orders
- Agravo interno não conhecido
Full Case Text
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