REsp 1915657 - ACORDAO

REsp 1915657 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (afastando a violação do art. 535 do CPC/1973) e porque a matéria demandava interpretação de norma estadual (Lei Estadual nº 13.756/2011) e incidia em questões constitucionais e precedentes do STF, o que impede o conhecimento ou a revisão pelo STJ em razão da Súmula 280/STF e do risco de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 280/stf, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Lei Estadual 13.756/2011, Art. 535 Do Cpc/1973, Bloqueio De Valores, Competência Do STF
Processual Civil Administrativo Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Súmula 280/stf Requisição De Pequeno Valor (rpv) Lei Estadual 13.756/2011 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 535 do CPC/1973 por omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de sequestro de valores em face de atraso no pagamento de RPV
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF por tratar-se de interpretação de norma estadual (Lei Estadual nº 13.756/2011)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (afastando a violação do art. 535 do CPC/1973) e porque a matéria demandava interpretação de norma estadual (Lei Estadual nº 13.756/2011) e incidia em questões constitucionais e precedentes do STF, o que impede o conhecimento ou a revisão pelo STJ em razão da Súmula 280/STF e do risco de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.