AREsp 1922262 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544 do CPC/1973), o agravo interno não pode ser conhecido e deve ter seu provimento negado.

Parties
Agravante: LEONARDO MORALI BEZERRA; Agravante: NATHALIA MORALI BEZERRA; Agravante: TASSIANA MORALI BEZERRA; Recorrido: Presidência deste Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj

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Parties

LEONARDO MORALI BEZERRA

Agravante

NATHALIA MORALI BEZERRA

Agravante

TASSIANA MORALI BEZERRA

Agravante

Presidência deste Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544 do CPC/1973) quanto à necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544 do CPC/1973), o agravo interno não pode ser conhecido e deve ter seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica