AREsp 1914372 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal de origem assentou óbices de admissibilidade (Súmulas 282/283/284 do STF) e coisa julgada sobre a ilegitimidade passiva, e não foi demonstrado excesso de execução diante da ausência de planilha exigida pelo art. 525, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 282/283/284 STF, Ilegitimidade Passiva, Excesso De Execução, Prequestionamento, Tarifa De Esgoto, Prescrição Trienal
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmulas 282/283/284 STF Ilegitimidade Passiva Excesso De Execução Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  2. 2 Incidência das Súmulas 282, 283 e 284 do STF e ausência de prequestionamento
  3. 3 Coisa julgada quanto à ilegitimidade passiva da CEDAE (decisão do TJ-RJ, processo n.º 0381013-52.2014.8.19.0001)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal de origem assentou óbices de admissibilidade (Súmulas 282/283/284 do STF) e coisa julgada sobre a ilegitimidade passiva, e não foi demonstrado excesso de execução diante da ausência de planilha exigida pelo art. 525, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.