AREsp 1818890 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial — decisão que se apoiou no óbice da Súmula 7/STJ — nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); impugnação genérica ou suscitada apenas em agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Preclusão Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Preclusão e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial — decisão que se apoiou no óbice da Súmula 7/STJ — nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); impugnação genérica ou suscitada apenas em agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.