AREsp 1948830 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, com aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: VALDILEI MORETH SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 07/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Recursos Especial E Interno Agravo Interno Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 07/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

VALDILEI MORETH SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da dialeticidade recursal em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e arts. 1.021, § 1º e 932, III do CPC/2015
  3. 3 Admissibilidade do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, com aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.