AREsp 1916780 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e falta de ataque específico), devendo manter-se a decisão recorrida nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CELIA FACHEL DE FREITAS; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj

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Parties

CELIA FACHEL DE FREITAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo interno quando há impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e falta de ataque específico), devendo manter-se a decisão recorrida nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.