AREsp 1765375 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não demonstrou impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 735/STF, sendo intempestiva e configurando inovação recursal a impugnação suscitada apenas em sede de agravo interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 735/stf, Emenda Regimental N. 22/2016, Preclusão E Inovação Recursal
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 Inadmissibilidade do recurso especial com base na Súmula 735/STF
- 3 Preclusão quanto à impugnação suscitada apenas em agravo interno
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não demonstrou impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 735/STF, sendo intempestiva e configurando inovação recursal a impugnação suscitada apenas em sede de agravo interno.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno.
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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