AREsp 1784724 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; impugnação feita apenas em agravo interno é preclusa e caracteriza inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Preclusão de impugnação suscitada somente em sede de agravo interno
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; impugnação feita apenas em agravo interno é preclusa e caracteriza inovação recursal.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.