AREsp 1745323 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); ademais, o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado (art. 489 CPC/2015) e aplica-se o óbice da Súmula 7 do STJ; impugnação feita somente em sede de agravo interno caracteriza inovação recursal e está preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ausência De Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Preclusão e vedação à inovação recursal
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); ademais, o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado (art. 489 CPC/2015) e aplica-se o óbice da Súmula 7 do STJ; impugnação feita somente em sede de agravo interno caracteriza inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno