AREsp 1797702 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; manteve-se a aplicação da Súmula 83/STJ quanto ao termo inicial dos juros moratórios.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Juros Moratórios, Responsabilidade Contratual, Impugnação Específica
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 83/stj Juros Moratórios Responsabilidade Contratual Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Determinação do termo inicial dos juros de mora em responsabilidade contratual (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 para inadmissibilidade do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; manteve-se a aplicação da Súmula 83/STJ quanto ao termo inicial dos juros moratórios.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido