AREsp 1959496 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ ao caso.

Parties
Agravante: JOÃO RODRIGUES DOS SANTOS; Agravado: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma, Provimento Negado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Litigância De Má Fé, Empréstimo Consignado, Nulidade De Desconto Em Folha, Repetição De Indébito, Danos Morais
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +6 more

Case Brief

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Parties

JOÃO RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma, Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Requisitos para afastar a Súmula 7 no agravo em recurso especial (demonstrar que a solução independe do reexame de provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ ao caso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.