AREsp 1827009 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (baseado na Súmula 7/STJ), conforme exigem o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; a impugnação genérica ou apresentada apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Preclusão, Emenda Regimental N. 22/2016, Regimento Interno Do STJ Art. 253
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Preclusão Emenda Regimental N. 22/2016 Regimento Interno Do STJ Art. 253

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de conhecer agravo por insurgência genérica
  3. 3 Preclusão da impugnação específica apresentada apenas em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (baseado na Súmula 7/STJ), conforme exigem o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; a impugnação genérica ou apresentada apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.