AREsp 1931264 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, a impugnação da aplicação da Súmula 83/STJ exige demonstração por precedentes atuais ou distinção do caso (distinguishing).

Parties
Agravante: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (regularização de vício estritamente formal)
  3. 3 Requisitos para impugnação da Súmula 83/STJ (indicação de precedentes atuais ou distinguishing)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, a impugnação da aplicação da Súmula 83/STJ exige demonstração por precedentes atuais ou distinção do caso (distinguishing).

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno