AREsp 1934085 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; demais óbices apontados (Súmulas 211, 283, 7 e 284) permaneceram sem enfrentamento e não foram superados pela agravante.
- Parties
- Agravante: SEG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Embargos De Terceiro, Cumprimento De Sentença, Sucessão Empresarial Fraudulenta, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
SEG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução
- 2 caracterização de sucessão empresarial fraudulenta
- 3 configuração de litigância de má-fé
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; demais óbices apontados (Súmulas 211, 283, 7 e 284) permaneceram sem enfrentamento e não foram superados pela agravante.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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