REsp 1903700 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos determinantes da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, o precedente invocado pela agravante foi considerado não análogo à matéria e a jurisprudência do STJ sustenta que a ação rescisória tem efeitos ex tunc, não sendo necessário o prévio manejo de Recurso Especial para sua propositura.

Parties
Agravante: UNIMED ANHANGUERA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Rescisória, Contribuição Previdenciária, Efeitos Ex Tunc/ex Nunc, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 1.021, §1º, Cpc/2015), Súmulas (182/stj; 343/stf; 284/stf)
Processual Civil Tributário Agravo Interno Ação Rescisória Contribuição Previdenciária Efeitos Ex Tunc/ex Nunc Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 1.021, §1º, Cpc/2015) Súmulas (182/stj; 343/stf; 284/stf)

Case Brief

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Parties

UNIMED ANHANGUERA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 343/STF à ação rescisória
  3. 3 Efeitos da ação rescisória: ex tunc versus ex nunc (art. 156, X, do CTN)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos determinantes da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, o precedente invocado pela agravante foi considerado não análogo à matéria e a jurisprudência do STJ sustenta que a ação rescisória tem efeitos ex tunc, não sendo necessário o prévio manejo de Recurso Especial para sua propositura.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido