AREsp 1797779 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante infirmado de modo específico e fundamentado todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente o relativo à impossibilidade de comprovação do dissídio jurisprudencial por julgados dos Juizados Especiais), aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão agravada, resultando no desprovimento do agravo interno, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Negado Provimento Pela Quarta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Negado Provimento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Impossibilidade de comprovação de dissídio jurisprudencial mediante julgados das Turmas Recursais dos Juizados Especiais
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 quanto à necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante infirmado de modo específico e fundamentado todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente o relativo à impossibilidade de comprovação do dissídio jurisprudencial por julgados dos Juizados Especiais), aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão agravada, resultando no desprovimento do agravo interno, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial).

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se integralmente a decisão agravada que não admitiu o recurso especial.