AREsp 1930057 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ, nos termos do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MARCELO NAVARRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCELO NAVARRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigação de impugnação específica conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ, nos termos do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.