AREsp 1833505 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — especialmente quanto ao óbice derivado da Súmula 7/STJ — nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo intempestiva e inadmissível a impugnação feita apenas em agravo interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Emenda Regimental N. 22/2016, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ
- 3 Preclusão e vedação à inovação recursal
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — especialmente quanto ao óbice derivado da Súmula 7/STJ — nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo intempestiva e inadmissível a impugnação feita apenas em agravo interno.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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