AREsp 1935349 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não apresentou argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada; a matéria fática apreciada pelo tribunal estadual (cancelamento do voo, falta de assistência material e aquisição de novo bilhete) encontra-se submetida ao óbice da Súmula 7/STJ, impedindo reexame na via especial, e não há negativa de prestação jurisdicional pela Corte local.

Parties
Agravante: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A - AVIANCA; Agravada: MARIA APARECIDA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Ação De Reparação De Danos / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reparação De Danos, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Responsabilidade Civil Do Transportador, Resolução Nº 400/2016 ANAC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reparação De Danos Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Parties

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A - AVIANCA

Agravante

MARIA APARECIDA NOGUEIRA

Agravada

Procedural Posture

Ação De Reparação De Danos / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não apresentou argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada; a matéria fática apreciada pelo tribunal estadual (cancelamento do voo, falta de assistência material e aquisição de novo bilhete) encontra-se submetida ao óbice da Súmula 7/STJ, impedindo reexame na via especial, e não há negativa de prestação jurisdicional pela Corte local.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ e a solução adotada pelo tribunal de origem quanto ao mérito fático, na medida em que atingida pelo óbice da Súmula 7/STJ.