AREsp 1952266 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que negaram seguimento ao recurso especial; aplicam-se o art. 1.021, §1º, do NCPC e a Súmula nº 182 do STJ, sendo exigidos os requisitos do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Autor: GUERRERO CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Ré: MARZA ENGENHARIA ELÉTRICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Aplicação Do NCPC, Art. 1.021, §1º, NCPC
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Aplicação Do NCPC Art. 1.021, §1º, NCPC

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Parties

GUERRERO CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Autor

MARZA ENGENHARIA ELÉTRICA LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182 do STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que negaram seguimento ao recurso especial; aplicam-se o art. 1.021, §1º, do NCPC e a Súmula nº 182 do STJ, sendo exigidos os requisitos do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.