AREsp 1899067 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as alegações do agravante exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório para alterar a conclusão de que não há prova cabal de que o imóvel é utilizado como residência, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 07/STJ; assim, não há fundamentos aptos a modificar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: AILTON VANI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 07/stj, Bem De Família, Penhora, Revisão De Matéria Fático Probatória, Agravo De Instrumento, Reintegração De Posse
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 07/stj Bem De Família Penhora Revisão De Matéria Fático Probatória Agravo De Instrumento +1 more

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Parties

AILTON VANI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 07/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Comprovação de que o imóvel é bem de família e, portanto, impenhorável
  3. 3 Suficiência do meio de prova utilizado para demonstrar residência no imóvel

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as alegações do agravante exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório para alterar a conclusão de que não há prova cabal de que o imóvel é utilizado como residência, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 07/STJ; assim, não há fundamentos aptos a modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida.