AREsp 1905165 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, caracterizando alegações genéricas insuficientes e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, eventual decisão em sentido contrário demandaria reexame de matéria fática/probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Cautelar / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)
Outcome: Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Cautelar / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática/probatória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

Negado provimento ao agravo interno.
Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo por ofensa ao princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ).