AREsp 1952485 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, ônus imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é incindível e sua impugnação deve ser integral, sob pena de preclusão consumativa que impede o exame das matérias omitidas.

Parties
Agravante: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A; Decisor: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Preclusão Consumativa Admissibilidade

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Parties

GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incindibilidade da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, ônus imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é incindível e sua impugnação deve ser integral, sob pena de preclusão consumativa que impede o exame das matérias omitidas.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno